Revisão – Artigo 29 da Lei 8213/91

O INSS calculou errado o valor de alguns benefícios – Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez – entre novembro/1999 até maio/2009. Alguns casos o INSS enviou uma Carta informando o direito a receber valores e estipulou uma tabela de pagamentos que vai até 2022. Quem atualmente recebe PENSÃO POR MORTE decorrente de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez concedido entre novembro/1999 até maio/2009 também possui direito a Revisão, mas o INSS NÃO enviou a Carta. Quem tem direito a revisar?

Cerca de 85% dos segurados que estiveram em gozo de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez entre novembro/1999 até maio/2009, cujo valor do benefício era MAIOR que um salário-mínimo na época; Quem atualmente recebe PENSÃO POR MORTE decorrente de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez concedido entre novembro/1999 até maio/2009 também possui direito a Revisão; Quanto poderei receber com a revisão?

Com o ajuizamento de Ação de Revisão, o Segurado poderá receber um aumento de até 40% no valor do benefício. O que preciso fazer para efetuar a revisão?

Alguns o INSS enviou uma CARTA informando o direito, contudo, estipulou uma data para pagamento futuro. Muitos Segurados, mesmo possuindo Direito, NÃO receberam a Carta. Caso não tenha recebido a Carta, poderá buscar orientação de um Advogado Especialista a fim de verificar seu direito; Por meio de um processo judicial é possível antecipar o recebimento, sendo o benefício recalculado e o valor pago diretamente ao Beneficiário. Destacamos que o INSS NÃO Revisará automaticamente as Pensões, logo, NÃO enviará Carta. Revisão via justiça federal.

É um processo rápido, eis depende somente de cálculos. Não se realiza audiência. Tem um prazo de duração mínimo de 06 meses, podendo findar antes. Documentos necessários

Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência, Procuração e Contrato de Honorários. Toda documentação poderá ser enviada por e-mail ou pelo Correio.